1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Comunicação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo de 10 (dez) dias corridos. Transcurso contínuo e independente. Intimação tácita. Primeiro dia útil seguinte.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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