1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos não juntadas aos autos. Deserção configurada. Resolução 1/2008 do STJ. Incidência da súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da Resolução 1/2008 (DJ de 18/01/2008) do STJ, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/1990 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote