1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 83/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Pedido indeferido.

1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote