1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

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