1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, V. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a peça acusatória foi recebida em 16/7/2008 e a sentença condenatória publicada em 8 de novembro de 2010, marco interruptivo da prescrição. Considerando que os fatos imputados ao acusado ocorreram em 15 de maio de 2008, a sentença condenatória publicada em 8/11/2010 e que a pena foi estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, é de ser aplicado o transcurso de 4 (quatro) anos previsto na parte final do inciso V do CP, art. 109 - Código Penal. ... (Continua)

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