1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Intimação da parte executada. Portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado erro material no cálculo do valor exequendo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a parte pretende rever os critérios do cálculo do valor exequendo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote