1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Esposa impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial. Decisão. Apreciação. Colegiado. Nulidade. Ausência.

1 - Na vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo interno sem a intimação da parte contrária, não configurava nulidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo interno, com submissão da matéria ao colegiado, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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2 - STJ Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Rediscussão da matéria decidida. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com seus próprios termos, jamais a contradição dele com a lei, jurisprudência, prova dos autos ou com o entendimento da parte.

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