1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Deserção. Afastamento. Multa. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
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