1 - STJProcessual civil e tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Possibilidade de prosseguimento do recurso especial.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
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