1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Ocorrência de coisa julgada consignada pelas instâncias de origem. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. ... (Continua)

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