1 - STJ Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12).

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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