1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Preclusão. Inexistência. Efeitos infringentes dos aclaratórios. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração não configura ofensa ao CPC, art. 535, quando consequência necessária do reconhecimento dos vícios autorizadores da oposição do recurso. ... (Continua)

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