1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo às partes.

«1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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