1 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. ... (Continua)

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