1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantido o acolhimento da pretensão recursal veiculada no apelo extremo manejado pela parte contrária. Insurgência do apelante (origem).

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais de fundamentação vinculada/típica, têm cabimento apenas quando verificados os vícios ali elencados, isto é, de omissão, contradição, obscuridade e erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Questão processual. Possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática.

1 - É cabível a mitigação do rigor da exigência de identidade da moldura fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de regra de direito processual, desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide. Precedentes. ... (Continua)

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