1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco temporal. Data da prolação da sentença. Vigência do CPC/73.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote