1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Omissão e obscuridade. Inexistência. 2. Erro material. Ocorrência. 3. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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