1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. Incidência dos arts. 932, III, CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Agravo improvido. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... (Continua)

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