1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Art. 71 do RISTJ. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Fungibilidade recursal. Requisitos inexistentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são aptos a provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundos embargos. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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