1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.

«1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos desacolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.

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3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão. Processamento. Nova análise. Requisito. Admissibilidade. Possibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - A decisão que admite o processamento dos embargos de divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o colegiado, em nova análise, deles não conhecer. Precedentes. ... (Continua)

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