1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuradas. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Confissão de dívida. Novação. Prescrição. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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