1 - STJ Processual civil e tributário. Policiais militares do estado de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito antes da citação. Contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cassação e a repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou que «o Tribunal a quo se orientou pela jurisprudência do STJ no sentido do descabimento da devolução de contribuições recolhidas de servidores públicos, a título de assistência à saúde, em razão da modulação dos efeitos das decisões do STF que afirmaram a inconstitucionalidade de sua exigência compulsória, bem como da efetiva prestação do serviço.» (fl. 581, e/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Contribuição recolhida por servidor público a título de assistência à saúde. Acórdão embargado proferido em consonância com a posição consolidada em julgamento submetido ao rito dos repetitivos. Tese 588/STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Não cabimento.

1 - O aresto embargado concluiu que o Tribunal de origem aplicou de forma correta a tese repetitiva firmada no Tema 588/STJ, no sentido do descabimento da devolução de contribuições recolhidas de servidores públicos, a título de assistência à saúde, em razão da adesão aos serviços prestados pela Caixa Beneficente e efetiva disponibilização destes. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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