1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Decretação da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acolhimento de exceção de pré-executividade por força da prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade, princípio da causalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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