1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Execução nos próprios autos. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Ausência. Paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição do órgão fracionário. Alteração. Modificação. Demonstração. Necessidade.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição do órgão fracionário. Modificação. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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