1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial dos servidores, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omissa.

1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente a respeito da incidência do quinquênio sobre algumas das verbas que a r. sentença não incluiu na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quais sejam: Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício para Agentes de Segurança Penitenciária(fls. 455). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do art. 535, II do CPC/1973. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao concluir pela violação do art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem, a despeito de provocado por meio dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre a alegação de insuficiência da garantia e ausência dos requisitos de liquidez e certeza, imprescindíveis à impetração do Mandado de Segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote