1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandamus coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Questão de ordem no tema 1.146/STJ.

I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rediscussão da conclusão jurídica firmada no acórdão. Ausência de omissão.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, estando ausente pressuposto que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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