1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes.

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre insurgência da demandada.

«1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da demandante no presente caso com base em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista, por analogia, na Súmula 280/STF. 1.1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da ilegitimidade passiva seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo decenal. Jurisprudência atual. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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