1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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