1 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Alegação de condenação genérica. Não configurada. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Rejeição do agravo interno com reiteração dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a condenação das operadoras de plano de saúde ao custeio de todas as seções para tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), sem que se possa falar, nessas situações, em pedido ou condenação genéricos.
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