1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Descabe o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade, porquanto não transcorreu, entre os marcos interruptivos, prazo superior a 8 anos. ... (Continua)

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