1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando à concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a intimação da autarquia sobre o laudo médico pericial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Colaboração premiada. Nulidade afastada. Fal ta de provas para condenação e atpicidade das consutas. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Mero exaurimento entre fatos 2 e 3. Súmula 284/STF. STF. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento amparado em fundamentos concretos. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O ordenamento legal permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível ou negar provimento a recurso que for contrário a súmula do STJ - STJ (art. 932, III e IV, «a», do CPC - CPC). No caso em tela, foi consignado que o acórdão do Tribunal mineiro estava conforme a jurisprudência desta Corte, bem como aplicados os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 1.1. «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).... (Continua)

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3 - STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese.... (Continua)

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