1 - STF Tóxicos. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória» do caput do Lei 11.343/2006, art. 44.

«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote