1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote