1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Consunção. Dissídio jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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