«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()
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«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()
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«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado acórdão embargado.
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«1 - O acórdão embargado realizou o exame de mérito recursal por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelas recorrentes, inexistindo os alegados vícios de omissão.
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«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
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