1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Salário de contribuição. Não caracterização. Registro da negociação no sindicato dos trabalhadores. Instrumento comprobatório da regularidade do pagamento.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se o Tribunal de origem negou a minorante ao fundamento de que o agravante se dedica ao comércio de drogas ilícitas, como profissão, há cerca de dois anos, não fazendo jus à causa de diminuição da pena, não há como, na via eleita, desconstituir tal premissa, a fim de se fazer incidir a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da Súmula 7/STJ.

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