1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Não realização de perícias. Discricionariedade do julgador. Irrelevância das provas. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Petrechos, balança, caderno de anotações. Bis in idem afastado. Súmula 7/STJ. 216,06kg de maconha. Acréscimo na basilar em 1/2. Desproporcionalidade inexistente. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência de óbices sumulares. Manutenção do regime aplicado e da impossibilidade de substituição da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a preliminar de nulidade foi afastada em razão da discricionariedade do julgador em entender irrelevante a realização de perícias tanto no automóvel de um dos réus como na residência em que encontradas as drogas. De fato, segundo a jurisprudência desta Corte, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das perícias, não há cerceamento de defesa e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

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