1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), aí incluídas as condutas descritas no art. 489, § 1º do CPC/2015, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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