1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STF firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 1.011 do STF.

1 - O acórdão do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema 1.011 do STF, definiu que «[...] há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual".... (Continua)

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