1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Valor irrisório dos honorários. Inferior a 1% sobre o valor da causa. Majoração. Cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões trazidas apenas no presente recurso. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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