1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Exploração de prestígio. CPP, art. 28-A Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sobrestamento do feito. Incabível.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de prestígio. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser «inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da Lei» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

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