1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise do processo, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

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