1 - STJProcessual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso com apoio em tese firmada em precedente qualificado. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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