1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua falta configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.

1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o Lei 11.340/2006, art. 24-A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote