1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. ... (Continua)

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