1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Suposta infringência à inteligência da Súmula 213/STJ. Acórdão impugnado oriundo de apelação em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo interno não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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