1 - STJ Terceira fase. Concorrência de causas especiais de aumento.

«Se concorrem duas causas de aumento, uma prevista em lei especial e outra no Código Penal, o juiz, ao individualizar a reprimenda, deve proceder ao segundo aumento não sobre a pena-base, como defende o Impetrante, mas sobre o quantum já acrescido na primeira operação» (HC 27.253/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 337).»

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2 - STJ Continuidade delitiva. Cálculo da pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o CP, art. 72 é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime - por ter o autor se aproveitado da condição de semianalfabeta da vítima e também do fato de esta trabalhar como empregada doméstica na casa da genitora do autor por muitos anos - , mostra-se adequada a avaliação negativa da circunstância judicial apontada. ... (Continua)

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