«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.
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