1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.

1 - A jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265, em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Abandono. CPP, art. 265. Desídia na prática de um único ato. Possibilidade. Precedentes.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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