1 - STJPenal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Variedade de entorpecentes. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outro processo e praticou atos infracionais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
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